HC 939483 - ACORDAO

HC 939483 - ACORDAO

O Tribunal manteve a decisão porque o acórdão de origem fundamentou de forma concreta e idônea o afastamento do tráfico privilegiado com base na quantidade de drogas, no modus operandi (deslocamento interestadual até região de fronteira, uso de veículo 'batedor') e no depoimento de corréu, demonstrando dedicação a atividades criminosas; não se verificou flagrante ilegalidade e a revisão demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente/agravante: ANA JULIA PERES ROSA; Corréu: Josiel da Silva Ricardo; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Não conheço do habeas corpus; agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33, Lei Nº 11.343/2006), Habeas Corpus, Agrav O Regimental, Dosimetria Da Pena / Bis in Idem
Direito Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33, Lei Nº 11.343/2006) Habeas Corpus Agrav O Regimental Dosimetria Da Pena / Bis in Idem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

ANA JULIA PERES ROSA

Paciente/agravante

Josiel da Silva Ricardo

Corréu

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Se cabe habeas corpus para reexaminar matéria fático-probatória ou como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Se o afastamento do tráfico privilegiado (§4º do art.33 da Lei 11.343/2006) foi devidamente fundamentado
  3. 3 Se existe flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício da ordem

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão porque o acórdão de origem fundamentou de forma concreta e idônea o afastamento do tráfico privilegiado com base na quantidade de drogas, no modus operandi (deslocamento interestadual até região de fronteira, uso de veículo 'batedor') e no depoimento de corréu, demonstrando dedicação a atividades criminosas; não se verificou flagrante ilegalidade e a revisão demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; agravo regimental desprovido.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Negar provimento ao agravo regimental