AREsp 2809770 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, impondo-se, por analogia, a aplicação do teor da Súmula 182/STJ e mantendo-se o óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: BRUNO LUIZ PINTO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dosimetria Da Pena
Processo Penal Tráfico De Drogas Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

BRUNO LUIZ PINTO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência do óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, impondo-se, por analogia, a aplicação do teor da Súmula 182/STJ e mantendo-se o óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.