HC 925345 - DECISAO

HC 925345 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de ofício apenas para corrigir ilegalidade flagrante na dosimetria relativa à agravante da reincidência, reduzindo o patamar de aumento para a fração de 1/6 e, por consequência, redimensionando a pena do paciente Adão para 9 anos e 4 meses de reclusão e 594 dias-multa; manteve-se, contudo, a condenação e as demais conclusões das instâncias ordinárias, porquanto a alegação de insignificância e de desclassificação demandaria reexame fático-probatório vedado na via eleita.

Parties
Paciente: ADAO ADEMIR ESPINDOLA SOUZA; Paciente: FERNANDA PINTO DE BASTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço da impetração, contudo concedo a ordem, de ofício, para adequar a dosimetria da pena do paciente ADAO ADEMIR ESPINDOLA SOUZA.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse De Munição, Princípio Da Insignificância, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Desclassificação, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse De Munição Princípio Da Insignificância Dosimetria Da Pena Reincidência Desclassificação +1 more

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Parties

ADAO ADEMIR ESPINDOLA SOUZA

Paciente

FERNANDA PINTO DE BASTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância ao art.16 da Lei 10.826/2003
  2. 2 Possibilidade de desclassificação do crime de tráfico (art.33 Lei 11.343/2006) para uso pessoal (art.28)
  3. 3 Valoração da agravante da reincidência e limite da fração de aumento em 1/6

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de ofício apenas para corrigir ilegalidade flagrante na dosimetria relativa à agravante da reincidência, reduzindo o patamar de aumento para a fração de 1/6 e, por consequência, redimensionando a pena do paciente Adão para 9 anos e 4 meses de reclusão e 594 dias-multa; manteve-se, contudo, a condenação e as demais conclusões das instâncias ordinárias, porquanto a alegação de insignificância e de desclassificação demandaria reexame fático-probatório vedado na via eleita.

Court Disposition

Não conheço da impetração, contudo concedo a ordem, de ofício, para adequar a dosimetria da pena do paciente ADAO ADEMIR ESPINDOLA SOUZA.

Orders

  • Concedo a ordem, de ofício, para fixar a pena do paciente ADAO ADEMIR ESPINDOLA SOUZA em 9 anos e 4 meses de reclusão, além de 594 dias-multa.
  • Mantêm-se os demais termos estabelecidos pelas instâncias ordinárias, inclusive o regime inicial fechado.