AREsp 2753204 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a materialidade e autoria do delito foram comprovadas por auto de apreensão, laudo pericial e depoimentos policiais, a quantidade e o contexto da apreensão indicaram finalidade mercantil, e, ademais, é obstada nesta via a reapreciação do conjunto fático-probatório em razão da Súmula 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Turma Julgamento
Outcome
Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Consumo Pessoal, Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Consumo Pessoal Reexame De Provas Súmula 7 Do STJ Tráfico Privilegiado

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Turma Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para posse para consumo pessoal
  2. 2 Viabilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial à luz da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a materialidade e autoria do delito foram comprovadas por auto de apreensão, laudo pericial e depoimentos policiais, a quantidade e o contexto da apreensão indicaram finalidade mercantil, e, ademais, é obstada nesta via a reapreciação do conjunto fático-probatório em razão da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido e desprovido; recurso especial improvido