AREsp 2728344 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem demonstrou a habitualidade delitiva por elementos concretos (quantidades e petrechos apreendidos e conversas do celular), a reanálise do conjunto probatório é vedada no recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e a mera repetição de argumentos repetidos anteriormente viola o dever de dialeticidade e atrai a Súmula 182.

Parties
Agravante: GABRIEL DIAS MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Lei De Drogas, Art. 33, §4º, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Habitualidade Delitiva
Direito Penal Tráfico De Drogas Lei De Drogas, Art. 33, §4º Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Habitualidade Delitiva

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Parties

GABRIEL DIAS MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que negou o privilégio do art. 33, §4º da Lei de Drogas com base na habitualidade delitiva está em consonância com a jurisprudência do STJ
  2. 2 Se a análise de fatos e provas realizada pelo Tribunal de origem pode ser revista em recurso especial, à luz da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 Se a mera repetição de argumentos já analisados configura violação do princípio da dialeticidade e atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem demonstrou a habitualidade delitiva por elementos concretos (quantidades e petrechos apreendidos e conversas do celular), a reanálise do conjunto probatório é vedada no recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e a mera repetição de argumentos repetidos anteriormente viola o dever de dialeticidade e atrai a Súmula 182.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.