REsp 2144002 - ACORDAO

REsp 2144002 - ACORDAO

A majoração da pena-base foi mantida por estar fundamentada em elementos concretos (natureza, quantidade e potencial lesivo das drogas apreendidas: 14 pedras de crack totalizando 3,55 g e 99,9 g de maconha), em conformidade com o art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e dentro da discricionariedade judicial, e a fixação de indenização por danos morais coletivos foi afastada por ausência de instrução probatória específica capaz de demonstrar a extensão e relevância do dano à sociedade exigida para tal condenação.

Parties
Agravante/recorrente: LUÍS FERNANDO TEIXEIRA FRANCELINO; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento; Recursos especiais desprovidos
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Danos Morais Coletivos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Danos Morais Coletivos

Case Brief

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Parties

LUÍS FERNANDO TEIXEIRA FRANCELINO

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se a fixação da pena-base acima do mínimo legal no crime de tráfico de drogas foi devidamente fundamentada
  2. 2 Se a ausência de instrução específica impede a fixação de indenização por danos morais coletivos no âmbito da condenação

Ratio Decidendi

A majoração da pena-base foi mantida por estar fundamentada em elementos concretos (natureza, quantidade e potencial lesivo das drogas apreendidas: 14 pedras de crack totalizando 3,55 g e 99,9 g de maconha), em conformidade com o art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e dentro da discricionariedade judicial, e a fixação de indenização por danos morais coletivos foi afastada por ausência de instrução probatória específica capaz de demonstrar a extensão e relevância do dano à sociedade exigida para tal condenação.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento; Recursos especiais desprovidos

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial interposto por LUÍS FERNANDO TEIXEIRA FRANCELINO
  • Negar provimento ao recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS