REsp 2150092 - ACORDAO

REsp 2150092 - ACORDAO

Ao afastar três das quatro circunstâncias judiciais desvaloradas na sentença (personalidade, motivos e consequências), permanecendo apenas a culpabilidade, impõe-se a redução proporcional da pena-base nos termos do Tema 1214/STJ; quanto ao tráfico privilegiado, a quantidade, natureza e diversidade das drogas apreendidas justificam a aplicação da fração de 1/6 na causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; por esses fundamentos o recurso foi parcialmente provido para redimensionar a pena para 4 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão, em regime semiaberto, além de 437 dias-multa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso Especial parcialmente provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Circunstâncias Judiciais, Tráfico Privilegiado, Redução Proporcional Da Pena Base, Modulação Da Fração Redutora, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Circunstâncias Judiciais Tráfico Privilegiado Redução Proporcional Da Pena Base Modulação Da Fração Redutora +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a instância revisora deve reduzir proporcionalmente a pena-base ao afastar circunstâncias judiciais negativas reconhecidas na sentença
  2. 2 Adequação da fração aplicada à causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Ao afastar três das quatro circunstâncias judiciais desvaloradas na sentença (personalidade, motivos e consequências), permanecendo apenas a culpabilidade, impõe-se a redução proporcional da pena-base nos termos do Tema 1214/STJ; quanto ao tráfico privilegiado, a quantidade, natureza e diversidade das drogas apreendidas justificam a aplicação da fração de 1/6 na causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; por esses fundamentos o recurso foi parcialmente provido para redimensionar a pena para 4 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão, em regime semiaberto, além de 437 dias-multa.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial e redimensionar a pena do recorrente para 4 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão
  • Fixar regime inicial de cumprimento da pena em regime semiaberto (art. 33, §§ 3º e 4º, CP)