REsp 2094736 - ACORDAO

REsp 2094736 - ACORDAO

Concluiu-se que os diálogos extraídos do celular, as fotografias de entorpecentes e as circunstâncias da prisão evidenciam dedicação do recorrido ao tráfico de drogas, inexistindo o requisito 'não dedicação' exigido pelo art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; assim, afastou-se a minorante e a pena foi fixada em 5 anos de reclusão, regime semiaberto, mais 500 dias-multa.

Parties
Recorrente: Ministério Público Estadual; Recorrido: Luiz Gustavo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006), Prova Digital (diálogos Em Celular), Dosagem Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006) Prova Digital (diálogos Em Celular) Dosagem Da Pena

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Parties

Ministério Público Estadual

Recorrente

Luiz Gustavo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se os diálogos extraídos do celular e as circunstâncias da prisão são suficientes para afastar a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, em razão da dedicação do réu à atividade criminosa.

Ratio Decidendi

Concluiu-se que os diálogos extraídos do celular, as fotografias de entorpecentes e as circunstâncias da prisão evidenciam dedicação do recorrido ao tráfico de drogas, inexistindo o requisito 'não dedicação' exigido pelo art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; assim, afastou-se a minorante e a pena foi fixada em 5 anos de reclusão, regime semiaberto, mais 500 dias-multa.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para afastar a incidência do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 e fixar a pena do recorrido em 5 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, mais o pagamento de 500 dias-multa.