HC 937839 - DECISAO

HC 937839 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração objetiva, na prática, revisar condenação com trânsito em julgado, configurando substituição de revisão criminal cuja competência não foi inaugurada do Superior Tribunal de Justiça nos termos do art.105, I, 'e' da Constituição, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento.

Parties
Paciente: CARLOS HENRIQUE FLORIANO SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Cadeia De Custódia, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
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Parties

CARLOS HENRIQUE FLORIANO SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 alegação de ilicitude da prova por quebra da cadeia de custódia
  3. 3 pedido subsidiário de aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/06)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração objetiva, na prática, revisar condenação com trânsito em julgado, configurando substituição de revisão criminal cuja competência não foi inaugurada do Superior Tribunal de Justiça nos termos do art.105, I, 'e' da Constituição, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.