AREsp 2772410 - ACORDAO

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Aplicou-se a majorante do art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006 na fração mínima de 1/6 em razão do crime ter sido cometido nas imediações da Rodoviária do Plano Piloto (local de trabalho coletivo) conforme caráter objetivo da causa de aumento; fixou-se o regime inicial fechado com fundamento na pena definitiva de 5 anos e 10 meses e na reincidência do réu; o afastamento desses pontos demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pelas Súmulas 7 e 83 do STJ, pelo que se conheceu do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa De Aumento Do Art. 40, III, Da Lei N. 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Dosimetria, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Causa De Aumento Do Art. 40, Iii, Da Lei N. 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Dosimetria Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da incidência da causa de aumento do art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006 nas imediações de local de trabalho coletivo
  2. 2 Adequação do regime inicial fechado diante da pena definitiva e da reincidência do réu

Ratio Decidendi

Aplicou-se a majorante do art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006 na fração mínima de 1/6 em razão do crime ter sido cometido nas imediações da Rodoviária do Plano Piloto (local de trabalho coletivo) conforme caráter objetivo da causa de aumento; fixou-se o regime inicial fechado com fundamento na pena definitiva de 5 anos e 10 meses e na reincidência do réu; o afastamento desses pontos demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pelas Súmulas 7 e 83 do STJ, pelo que se conheceu do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial