HC 931278 - ACORDAO

HC 931278 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a alteração de entendimento jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado da condenação não autoriza a desconstituição da coisa julgada; mantida a decisão que, nos termos da jurisprudência vigente à época da condenação, afastou o tráfico privilegiado, preservou-se, todavia, a redução da pena-base e o estabelecimento do regime inicial semiaberto em razão das circunstâncias judiciais favoráveis e da primariedade.

Parties
Agravante: RAILSON ARAUJO SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual Da Quinta Turma, 13/02/2025 a 19/02/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Revisão Criminal, Habeas Corpus, Regime Prisional
Direito Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Revisão Criminal Habeas Corpus Regime Prisional

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Parties

RAILSON ARAUJO SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual Da Quinta Turma, 13/02/2025 a 19/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa de mudança jurisprudencial para revisão de decisão transitada em julgado
  2. 2 Reconhecimento do redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Utilização de inquéritos e ações penais em curso para afastar o tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a alteração de entendimento jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado da condenação não autoriza a desconstituição da coisa julgada; mantida a decisão que, nos termos da jurisprudência vigente à época da condenação, afastou o tráfico privilegiado, preservou-se, todavia, a redução da pena-base e o estabelecimento do regime inicial semiaberto em razão das circunstâncias judiciais favoráveis e da primariedade.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que concedeu, de ofício, a redução da pena-base para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa e que estabeleceu o regime inicial semiaberto.