HC 950857 - ACORDAO
Por tratar-se de ato proferido há mais de cinco anos e não havendo novos argumentos no agravo regimental capazes de infirmar a decisão agravada, não se admite o reexame de questões penais e processuais já acobertadas pela coisa julgada, em respeito ao princípio da segurança jurídica.
- Parties
- Agravante: MARCUS VINICIUS VIGGIANI SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma)
- Outcome
- Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Associação Ao Tráfico De Drogas, Coisa Julgada, Revisão Criminal, Segurança Jurídica
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
MARCUS VINICIUS VIGGIANI SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma)
Legal Issues
- 1 Possibilidade de reexame de questões penais e processuais penais acobertadas pela coisa julgada quando o ato atacado foi proferido há muito tempo
- 2 Obrigatoriedade de apresentação de novos argumentos no agravo regimental para infirmar a decisão agravada
Ratio Decidendi
Por tratar-se de ato proferido há mais de cinco anos e não havendo novos argumentos no agravo regimental capazes de infirmar a decisão agravada, não se admite o reexame de questões penais e processuais já acobertadas pela coisa julgada, em respeito ao princípio da segurança jurídica.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment