AREsp 2766650 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque a revisão das convicções fático-probatórias exigida para acolher as alegações de erro de tipo e insuficiência de provas implicaria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o recorrente não demonstrou que a reformulação pretendida prescindiria de reanálise factual e não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Agravo Regimental
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Legal Issues
- 1 Possibilidade de reexame de provas em recurso especial diante da alegação de erro de tipo e insuficiência de provas para a condenação
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque a revisão das convicções fático-probatórias exigida para acolher as alegações de erro de tipo e insuficiência de provas implicaria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o recorrente não demonstrou que a reformulação pretendida prescindiria de reanálise factual e não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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