REsp 2037832 - ACORDAO

REsp 2037832 - ACORDAO

O acórdão manteve que os elementos concretos constantes dos autos (apreensão de mais de 400 g de maconha, transporte interestadual, modo de acondicionamento e existência de outras ações penais) demonstram dedicação do recorrente à atividade criminosa, afastando a aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; além disso, para reconhecer o tráfico privilegiado seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, razão pela qual o recurso foi desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Recurso especial desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa Especial De Diminuição De Pena, Súmula 7/stj, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Causa Especial De Diminuição De Pena Súmula 7/stj Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Verificar se elementos concretos (quantidade de droga, modo de acondicionamento, ações penais em curso) justificam o afastamento da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Definir se a reavaliação do conjunto fático-probatório é admissível em recurso especial, à luz da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

O acórdão manteve que os elementos concretos constantes dos autos (apreensão de mais de 400 g de maconha, transporte interestadual, modo de acondicionamento e existência de outras ações penais) demonstram dedicação do recorrente à atividade criminosa, afastando a aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; além disso, para reconhecer o tráfico privilegiado seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, razão pela qual o recurso foi desprovido.

Court Disposition

Recurso especial desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Manter o acórdão recorrido