REsp 2061433 - ACORDAO

REsp 2061433 - ACORDAO

Negou-se provimento porque a dosimetria é ato discricionário do julgador, não havendo ilegalidade manifesta na majoração da pena-base diante da quantidade de droga apreendida (10,076 g) e na escolha da fração de aumento pela reincidência, devidamente fundamentada; a imposição de critério aritmético fixo é incompatível com a jurisprudência do STJ, e a revisão exigiria reexame fático-probatório vedado.

Parties
Réu: Natan; Corréu: João Batista
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (acórdão Pelo Superior Tribunal De Justiça, Recurso Desprovido)
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Reincidência, Princípios Da Proporcionalidade E Da Razoabilidade, Súmulas Do STJ (súmula 83 E Súmula 7)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Reincidência Princípios Da Proporcionalidade E Da Razoabilidade Súmulas Do STJ (súmula 83 E Súmula 7)

Case Brief

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Parties

Natan

Réu

João Batista

Corréu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (acórdão Pelo Superior Tribunal De Justiça, Recurso Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Se a exasperação da pena-base na primeira fase da dosimetria está devidamente fundamentada
  2. 2 Se é possível fixar critério objetivo ou percentual fixo para escolha da fração de aumento nas subsequentes fases da dosimetria, notadamente em razão da reincidência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque a dosimetria é ato discricionário do julgador, não havendo ilegalidade manifesta na majoração da pena-base diante da quantidade de droga apreendida (10,076 g) e na escolha da fração de aumento pela reincidência, devidamente fundamentada; a imposição de critério aritmético fixo é incompatível com a jurisprudência do STJ, e a revisão exigiria reexame fático-probatório vedado.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais nos termos constantes dos autos