AREsp 2748649 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão agravada porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, verificou dedicação do recorrente a atividades criminosas e quantidade expressiva de droga apreendida, circunstâncias que impedem a aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, e cuja reavaliação demandaria reexame de provas vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: NIKOLAS BERNARDO REZENDE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Penal Tráfico De Drogas Causa De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

NIKOLAS BERNARDO REZENDE ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) diante da alegada dedicação do recorrente a atividades criminosas e da quantidade de droga apreendida
  2. 2 Admissibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial perante o óbice da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão agravada porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, verificou dedicação do recorrente a atividades criminosas e quantidade expressiva de droga apreendida, circunstâncias que impedem a aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, e cuja reavaliação demandaria reexame de provas vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada