AREsp 2509763 - ACORDAO

AREsp 2509763 - ACORDAO

Os embargos são rejeitados porque o acórdão embargado examinou de forma suficiente a matéria, não apresentando omissão, contradição ou obscuridade; a recusa da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 assentou-se em elementos concretos (outras ações penais e condenações, envolvimento de adolescentes, prática reiterada de receptação), e a reforma exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula nº 7/STJ, além de a decisão estar em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula nº 83/STJ).

Parties
Recorrente: Walliston Raphael Borges da Costa; Recorrente: LUCAS CORANDIM DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Walliston Raphael Borges da Costa

Recorrente

LUCAS CORANDIM DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ausência de vícios processuais (omissão, contradição ou obscuridade) no acórdão
  2. 2 negativa da aplicação do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06 (tráfico privilegiado)
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos são rejeitados porque o acórdão embargado examinou de forma suficiente a matéria, não apresentando omissão, contradição ou obscuridade; a recusa da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 assentou-se em elementos concretos (outras ações penais e condenações, envolvimento de adolescentes, prática reiterada de receptação), e a reforma exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula nº 7/STJ, além de a decisão estar em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula nº 83/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.