REsp 2036848 - ACORDAO

REsp 2036848 - ACORDAO

Por não ter sido cumprido de forma cumulativa o disposto no art. 41 da Lei 11.343/2006 — visto que a colaboração se limitou a indicar o local do entorpecente sem identificar coautores nem possibilitar a recuperação do produto — não cabe a redução de pena prevista no dispositivo; assim, deve ser desconstituído o acórdão de origem nesse ponto e redimensionada a pena do recorrente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Colaboração Premiada, Redução De Pena, Art. 41 Da Lei 11.343/2006, Dosimetria
DIREITO PENAL PROCESSUAL PENAL Tráfico De Drogas Colaboração Premiada Redução De Pena Art. 41 Da Lei 11.343/2006 Dosimetria

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 41 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Cumprimento cumulativo dos requisitos para colaboração premiada
  3. 3 Redução da pena e dosimetria

Ratio Decidendi

Por não ter sido cumprido de forma cumulativa o disposto no art. 41 da Lei 11.343/2006 — visto que a colaboração se limitou a indicar o local do entorpecente sem identificar coautores nem possibilitar a recuperação do produto — não cabe a redução de pena prevista no dispositivo; assim, deve ser desconstituído o acórdão de origem nesse ponto e redimensionada a pena do recorrente.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Redimensionar a pena do recorrente para 6 anos, 9 meses e 20 dias, em regime prisional fechado, e determinar o pagamento de 680 dias-multa.