REsp 2104586 - ACORDAO

REsp 2104586 - ACORDAO

Mantém‑se o entendimento de que o histórico infracional, quando deveras documentado e com razoável proximidade temporal dos fatos, pode justificar o afastamento da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; a desconstituição dessa conclusão demandaria reexame fático‑probatório, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ. Quanto ao regime prisional, a imposição do regime inicialmente fechado sem fundamentação concreta é inadequada, razão pela qual o recurso especial recebeu parcial provimento para fixar regime semiaberto, permanecendo, no mais, o acórdão condenatório. Nesta fase, o agravo regimental é desprovido.

Parties
Agravante: ANTONIO JOSE AGUIAR DA SILVA; Apelante: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Pela Quinta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Dosimetria, Histórico Infracional, Súmula N. 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006) Regime Prisional Dosimetria Histórico Infracional Súmula N. 7/stj

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Parties

ANTONIO JOSE AGUIAR DA SILVA

Agravante

Ministério Público estadual

Apelante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Pela Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o histórico infracional pode afastar a aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Se é possível reanalisar o acervo fático-probatório na via especial (Súmula n.7/STJ)
  3. 3 Fundamentação idônea para fixação do regime prisional inicial fechado

Ratio Decidendi

Mantém‑se o entendimento de que o histórico infracional, quando deveras documentado e com razoável proximidade temporal dos fatos, pode justificar o afastamento da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; a desconstituição dessa conclusão demandaria reexame fático‑probatório, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ. Quanto ao regime prisional, a imposição do regime inicialmente fechado sem fundamentação concreta é inadequada, razão pela qual o recurso especial recebeu parcial provimento para fixar regime semiaberto, permanecendo, no mais, o acórdão condenatório. Nesta fase, o agravo regimental é desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter, no mais, o acórdão condenatório; determinar início do cumprimento da pena em regime semiaberto (conforme parcial provimento do recurso especial)