REsp 2136410 - ACORDAO

REsp 2136410 - ACORDAO

Conhecido o recurso especial, negou-se provimento porque a redução da pena aquém do mínimo legal é vedada pela Súmula 231/STJ e porque a Corte de origem corretamente majorou a pena-base e afastou atenuantes; além disso, a minorante do tráfico privilegiado foi adequadamente negada diante de elementos que demonstram dedicação a atividades criminosas, sendo qualquer alteração dependente de revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: INDIANARA GIRARDI DA SILVA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL; Coacusado: Jonas Pedro Ramos Izezuk
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (acórdão)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Súmula 231/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Súmula 231/stj Súmula 7/stj Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

INDIANARA GIRARDI DA SILVA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Recorrido

Jonas Pedro Ramos Izezuk

Coacusado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal por incidência de atenuantes
  2. 2 aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 inviabilidade de análise de alegada violação constitucional via Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conhecido o recurso especial, negou-se provimento porque a redução da pena aquém do mínimo legal é vedada pela Súmula 231/STJ e porque a Corte de origem corretamente majorou a pena-base e afastou atenuantes; além disso, a minorante do tráfico privilegiado foi adequadamente negada diante de elementos que demonstram dedicação a atividades criminosas, sendo qualquer alteração dependente de revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial