HC 982187 - DECISAO

HC 982187 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque, diante da prova de materialidade e de indícios de autoria (apreensão de 26,0 gramas em fundo falso na roupa íntima durante revista na Penitenciária II, circunstâncias que indicam destinação ao consumo por terceiros no presídio), não se verifica flagrante ilegalidade que autorize o trancamento da ação penal via habeas corpus; além disso, a presunção de uso pessoal prevista no Tema 506 é relativa e pode ser afastada por indícios de tráfico.

Parties
Paciente: VANESSA CRISTINA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Presunção De Uso Pessoal (tema 506 Stf), Materialidade E Autoria
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Presunção De Uso Pessoal (tema 506 Stf) Materialidade E Autoria

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

VANESSA CRISTINA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Cabimento de trancamento da ação penal por tráfico de drogas diante da apreensão de 26,0 gramas de maconha
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 506 do STF (presunção relativa de uso pessoal até 40g)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque, diante da prova de materialidade e de indícios de autoria (apreensão de 26,0 gramas em fundo falso na roupa íntima durante revista na Penitenciária II, circunstâncias que indicam destinação ao consumo por terceiros no presídio), não se verifica flagrante ilegalidade que autorize o trancamento da ação penal via habeas corpus; além disso, a presunção de uso pessoal prevista no Tema 506 é relativa e pode ser afastada por indícios de tráfico.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.