HC 982154 - DECISAO

HC 982154 - DECISAO

Como a condenação transitou em julgado, o habeas corpus seria substitutivo de pedido de revisão criminal, matéria de competência do STJ originariamente nos termos do art. 105, I, e, da Constituição, e não se verifica ilegalidade flagrante capaz de autorizar habeas corpus de ofício; portanto, deve-se indeferir liminarmente a petição inicial, evitando reexame probatório em sede de habeas corpus.

Parties
Paciente: WAGNER DA SILVA FERNANDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico (art. 35 Da Lei N. 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico (art. 35 Da Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006)

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Parties

WAGNER DA SILVA FERNANDES

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 aplicação da causa de diminuição prevista no §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006
  3. 3 pedido de absolvição por ausência de prova de associação (art. 35 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Como a condenação transitou em julgado, o habeas corpus seria substitutivo de pedido de revisão criminal, matéria de competência do STJ originariamente nos termos do art. 105, I, e, da Constituição, e não se verifica ilegalidade flagrante capaz de autorizar habeas corpus de ofício; portanto, deve-se indeferir liminarmente a petição inicial, evitando reexame probatório em sede de habeas corpus.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.