HC 957296 - DECISAO

HC 957296 - DECISAO

Houve insuficiência de elementos probatórios para confirmar a prática do tráfico (art. 33, caput, Lei n. 11.343/2006): quantidade reduzida de droga apreendida (4 g de crack), ausência de apreensão de material típico de comércio ou prova de venda, e ausência de denúncia robusta específica contra o réu; assim, por falta de substrato probatório idôneo, impõe-se a desclassificação para o art. 28, caput, da Lei de Drogas, hipótese que, no caso, pode ser decidida em habeas corpus por se tratar de revaloração de fatos incontroversos e de questão jurídica.

Parties
Paciente: JONAS FELIPE ALVES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
Habeas corpus concedido para desclassificar a conduta imputada ao paciente para o art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Usuário Vs Traficante, Desclassificação De Crime, Presunção De Inocência
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Usuário Vs Traficante Desclassificação De Crime Presunção De Inocência

Case Brief

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Parties

JONAS FELIPE ALVES DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta do paciente se amolda ao art. 28, caput, ou ao art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se é admissível, no habeas corpus, desclassificar o delito sem revolvimento indevido da prova

Ratio Decidendi

Houve insuficiência de elementos probatórios para confirmar a prática do tráfico (art. 33, caput, Lei n. 11.343/2006): quantidade reduzida de droga apreendida (4 g de crack), ausência de apreensão de material típico de comércio ou prova de venda, e ausência de denúncia robusta específica contra o réu; assim, por falta de substrato probatório idôneo, impõe-se a desclassificação para o art. 28, caput, da Lei de Drogas, hipótese que, no caso, pode ser decidida em habeas corpus por se tratar de revaloração de fatos incontroversos e de questão jurídica.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para desclassificar a conduta imputada ao paciente para o art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Determinar que o Juízo da execução penal competente promova a adequação da dosimetria
  • Determinar a imediata expedição de alvará de soltura em favor do acusado, se por outro motivo não estiver preso