AREsp 2760724 - ACORDAO

AREsp 2760724 - ACORDAO

Ausência de provas seguras e de elementos indicativos de tráfico (contato com usuários, apetrechos, monitoramento), sendo a quantidade apreendida insuficiente, isoladamente, para caracterizar tráfico; aplicando-se o princípio do in dubio pro reo, a conduta deve ser desclassificada para o art. 28 da Lei nº 11.343/06.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravado: Gabriel de Mendonça de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Turma
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso Pessoal, Habeas Corpus De Ofício, Princípio Do in Dubio Pro Reo
Direito Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso Pessoal Habeas Corpus De Ofício Princípio Do in Dubio Pro Reo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Gabriel de Mendonça de Oliveira

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade de drogas apreendidas e os depoimentos dos policiais são suficientes para caracterizar o crime de tráfico de drogas ou se a conduta deve ser desclassificada para uso pessoal.

Ratio Decidendi

Ausência de provas seguras e de elementos indicativos de tráfico (contato com usuários, apetrechos, monitoramento), sendo a quantidade apreendida insuficiente, isoladamente, para caracterizar tráfico; aplicando-se o princípio do in dubio pro reo, a conduta deve ser desclassificada para o art. 28 da Lei nº 11.343/06.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei nº 11.343/06 e o habeas corpus concedido de ofício.