AREsp 2629722 - ACORDAO

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Não conhecer do pedido de reconsideração, por ser pacífica a jurisprudência do STJ de que não cabe pedido de reconsideração contra decisão colegiada em razão da ausência de previsão legal ou regimental.

Parties
Requerente: GABRIEL HENRIQUE INACIO DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Pedido De Reconsideração
Outcome
Não conhecer do pedido de reconsideração.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Pedido De Reconsideração, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processo Penal Tráfico De Drogas Pedido De Reconsideração Súmula 182/stj Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

GABRIEL HENRIQUE INACIO DE PAULA

Requerente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Pedido De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de pedido de reconsideração contra decisão colegiada
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido de reconsideração, por ser pacífica a jurisprudência do STJ de que não cabe pedido de reconsideração contra decisão colegiada em razão da ausência de previsão legal ou regimental.

Court Disposition

Não conhecer do pedido de reconsideração.

Orders

  • Pedido de reconsideração não conhecido.