HC 961506 - ACORDAO

HC 961506 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo porque a decisão que aplicou o redutor do art. 33, § 4º foi corretamente fundamentada pela ausência de especificação da natureza, gravidade e tempo dos atos infracionais, pela apreensão de ínfima quantidade de drogas e pelos bons antecedentes do paciente, sendo a revisão criminal cabível diante de ilegalidade na dosimetria penal.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: JÚNIOR CÉSAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Agravo Regimental (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Aplicação De Redutor (art. 33, § 4º Lei 11.343/2006), Dosimetria Penal, Revisão Criminal, Preclusão Temporal
Direito Penal Tráfico De Drogas Aplicação De Redutor (art. 33, § 4º Lei 11.343/2006) Dosimetria Penal Revisão Criminal Preclusão Temporal

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

JÚNIOR CÉSAR

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Agravo Regimental (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 diante de alegação de preclusão temporal e do histórico de atos infracionais do agente
  2. 2 Possibilidade de revisão criminal por ilegalidade na dosimetria penal (art. 621 do CPP)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque a decisão que aplicou o redutor do art. 33, § 4º foi corretamente fundamentada pela ausência de especificação da natureza, gravidade e tempo dos atos infracionais, pela apreensão de ínfima quantidade de drogas e pelos bons antecedentes do paciente, sendo a revisão criminal cabível diante de ilegalidade na dosimetria penal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal
  • Manter a pena definitiva em 1 ano, 8 meses e 25 dias de reclusão e 175 dias-multa