AREsp 2589456 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo regimental porque, embora a quantidade de droga constitua circunstância judicial desfavorável que, em tese, facultaria regime mais gravoso, o regime aberto mostrou-se suficiente às finalidades da pena considerando as circunstâncias pessoais da ré (primariedade, bons antecedentes e gravidez), e a jurisprudência do STJ admite que o julgador não seja compelido a agravar o regime apenas pelo quantitativo da sanção.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Ré: ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Acórdão
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição De Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos, Qualificação Da Quantidade De Droga Como Circunstância Judicial
Direito Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição De Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos Qualificação Da Quantidade De Droga Como Circunstância Judicial

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

ré

Ré

Procedural Posture

Agravo Regimental / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Regime inicial de cumprimento de pena diante de minorante do tráfico privilegiado
  2. 2 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos
  3. 3 Valoração da quantidade de droga como circunstância judicial desfavorável e seu impacto na dosimetria e regime inicial

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque, embora a quantidade de droga constitua circunstância judicial desfavorável que, em tese, facultaria regime mais gravoso, o regime aberto mostrou-se suficiente às finalidades da pena considerando as circunstâncias pessoais da ré (primariedade, bons antecedentes e gravidez), e a jurisprudência do STJ admite que o julgador não seja compelido a agravar o regime apenas pelo quantitativo da sanção.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.