REsp 2073719 - DECISAO

REsp 2073719 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial pois não houve demonstração suficiente de vínculo associativo estável e permanente para subsumir a conduta ao art. 35 da Lei 11.343/2006, e a pretensão relativa ao regime prisional restou prejudicada em virtude da redução da pena e alteração do regime no agravo da recorrida, nos termos assinalados.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte; Recorrida: Jússica Natasha do Nascimento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento E Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Regime Prisional, Súmula 7 Do STJ, Súmula Vinculante 59
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Regime Prisional Súmula 7 Do STJ Súmula Vinculante 59

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte

Recorrente

Jússica Natasha do Nascimento

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento E Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do crime de associação para o tráfico (art. 35, Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 Fixação do regime prisional
  3. 3 Vedação ao reexame probatório (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial pois não houve demonstração suficiente de vínculo associativo estável e permanente para subsumir a conduta ao art. 35 da Lei 11.343/2006, e a pretensão relativa ao regime prisional restou prejudicada em virtude da redução da pena e alteração do regime no agravo da recorrida, nos termos assinalados.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Mantida a absolvição quanto ao art. 35 da Lei n. 11.343/2006.
  • Fica prejudicado o recurso quanto ao regime prisional.