HC 883824 - DECISAO
A ordem foi denegada porque o pedido de absolvição ou de aplicação da minorante demandaria reexame de matéria fático-probatória, inviável em habeas corpus, diante do acórdão que comprovou a estabilidade e permanência da associação e a divisão de tarefas por meio de robusto conjunto probatório; ademais, jurisprudência impede o redutor do tráfico privilegiado em condenação por associação para o tráfico.
- Parties
- Paciente: UBIRAJARA REIS PIMENTEL; Paciente: LUZIA GUIMARAES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 February 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Ordem Denegada
- Outcome
- Ordem denegada.
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Reexame De Prova
Case Brief
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Parties
UBIRAJARA REIS PIMENTEL
Paciente
LUZIA GUIMARAES
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada
Legal Issues
- 1 Absolvição por ausência de estabilidade e permanência da associação
- 2 Aplicação do redutor do tráfico privilegiado
- 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus
Ratio Decidendi
A ordem foi denegada porque o pedido de absolvição ou de aplicação da minorante demandaria reexame de matéria fático-probatória, inviável em habeas corpus, diante do acórdão que comprovou a estabilidade e permanência da associação e a divisão de tarefas por meio de robusto conjunto probatório; ademais, jurisprudência impede o redutor do tráfico privilegiado em condenação por associação para o tráfico.
Court Disposition
Ordem denegada.
Orders
- Ordem denegada.
- Publique-se.
Full Case Text
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