AREsp 2109953 - DECISAO

AREsp 2109953 - DECISAO

Afastou-se a conclusão da instância a quo de que a variedade e quantidade de drogas apreendidas, isoladamente, demonstravam dedicação da acusada a atividades criminosas; como tal elemento já foi sopesado na primeira fase da dosimetria, seu reaproveitamento isolado para afastar a minorante configuraria bis in idem. Assim, reconheceu-se a incidência do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, aplicando-se a redução máxima de 2/3, o que resultou na fixação da pena em 2 anos de reclusão e 200 dias-multa, com regime inicial semiaberto, mantendo-se a impossibilidade de substituição por restritivas de direitos no caso concreto.

Parties
Agravante/acusada: LUCILANE APARECIDA DE FARIA; Manifestante: Ministério Público Federal; Manifestante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Monocrática (juízo De Retratação)
Outcome
Decisão reconsiderada; conheceu-se do agravo regimental e deu-se parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, aplicando-a no patamar de 2/3, reduzindo a pena para 2 anos de reclusão e pagamento de 200 dias-multa e fixando o regime inicial...
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Súmulas Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LUCILANE APARECIDA DE FARIA

Agravante/acusada

Ministério Público Federal

Manifestante

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Monocrática (juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se a quantidade e variedade de drogas apreendidas, isoladamente, legitimam o afastamento da minorante
  3. 3 Vedação ao bis in idem na dosimetria

Ratio Decidendi

Afastou-se a conclusão da instância a quo de que a variedade e quantidade de drogas apreendidas, isoladamente, demonstravam dedicação da acusada a atividades criminosas; como tal elemento já foi sopesado na primeira fase da dosimetria, seu reaproveitamento isolado para afastar a minorante configuraria bis in idem. Assim, reconheceu-se a incidência do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, aplicando-se a redução máxima de 2/3, o que resultou na fixação da pena em 2 anos de reclusão e 200 dias-multa, com regime inicial semiaberto, mantendo-se a impossibilidade de substituição por restritivas de direitos no caso concreto.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; conheceu-se do agravo regimental e deu-se parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, aplicando-a no patamar de 2/3, reduzindo a pena para 2 anos de reclusão e pagamento de 200 dias-multa e fixando o regime inicial...

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 769-770 para conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial
  • Reconhecer a incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 em favor da acusada