REsp 2130314 - DECISAO

REsp 2130314 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a condenação definitiva mencionada nos autos referia-se a fato posterior aos eventos deste processo e, segundo a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1139 e HC 534.671/RJ), condenação posterior não é elemento idôneo para afastar a minorante do tráfico privilegiado; assim, aplicou-se a redução do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 1/2, procedendo ao redimensionamento da pena e à alteração do regime e das medidas substitutivas.

Parties
Recorrente: WILLY JACKSON SOARES BESSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Conheço e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a minorante do tráfico privilegiado e redimensionar a pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Provas E Apreensão, Precedentes E Jurisprudência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Provas E Apreensão Precedentes E Jurisprudência

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Parties

WILLY JACKSON SOARES BESSA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 diante de condenação anterior por fato posterior aos autos
  2. 2 Possibilidade de utilização de condenação por fato posterior para afastar a minorante do tráfico privilegiado
  3. 3 Valoração da quantidade e variedade de drogas para modular a fração da redução da pena

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a condenação definitiva mencionada nos autos referia-se a fato posterior aos eventos deste processo e, segundo a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1139 e HC 534.671/RJ), condenação posterior não é elemento idôneo para afastar a minorante do tráfico privilegiado; assim, aplicou-se a redução do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 1/2, procedendo ao redimensionamento da pena e à alteração do regime e das medidas substitutivas.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a minorante do tráfico privilegiado e redimensionar a pena.

Orders

  • Reconhecida a causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/2.
  • Redimensionada a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão.