AREsp 2820701 - DECISAO

AREsp 2820701 - DECISAO

Na ausência de elementos probatórios idôneos que demonstrem a dedicação do réu à atividade criminosa (habitualidade) ou integração em organização criminosa, não se pode afastar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 com base em ações penais em curso ou em mera informação policial; por isso aplica-se a minorante no grau máximo (2/3), resultando na redução da pena e na fixação do regime e substituição adequados.

Parties
Apelante: EDCARLOS FERREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para reconhecer a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e redesenhar a dosimetria e regime
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Presunção De Inocência

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Parties

EDCARLOS FERREIRA DOS SANTOS

Apelante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de utilização de inquéritos e ações penais em curso para afastar o tráfico privilegiado
  3. 3 Valoração da quantidade de droga e de alegações policiais para demonstrar habitualidade delitiva

Ratio Decidendi

Na ausência de elementos probatórios idôneos que demonstrem a dedicação do réu à atividade criminosa (habitualidade) ou integração em organização criminosa, não se pode afastar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 com base em ações penais em curso ou em mera informação policial; por isso aplica-se a minorante no grau máximo (2/3), resultando na redução da pena e na fixação do regime e substituição adequados.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para reconhecer a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e redesenhar a dosimetria e regime

Orders

  • Conhecer do agravo e dar-lhe provimento.
  • Conhecer do recurso especial e reconhecer a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 2/3.