RHC 210800 - ACORDAO

RHC 210800 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque as questões suscitadas já foram examinadas no RHC n. 176.510/MG, inexistindo nulidade reconhecida; o ingresso domiciliar foi considerado justificado pela existência de elementos e/ou consentimento do morador; e a prisão preventiva manteve-se fundada na contemporaneidade entendida frente à fuga do acusado e no risco à ordem pública demonstrado pela quantidade/variedade de entorpecentes e petrechos de tráfico, não sendo cabível substituição por medidas diversas.

Parties
Agravante: JOAO VICTOR MARTINS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO Ordinário EM HABEAS CORPUS / Acórdão Negado Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravio regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Nulidade, Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Reiteração De Pedidos
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Nulidade Prisão Preventiva Contemporaneidade Reiteração De Pedidos

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Parties

JOAO VICTOR MARTINS DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO Ordinário EM HABEAS CORPUS / Acórdão Negado Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca domiciliar
  2. 2 ausência de contemporaneidade da prisão preventiva
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva diante de fuga do paciente

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque as questões suscitadas já foram examinadas no RHC n. 176.510/MG, inexistindo nulidade reconhecida; o ingresso domiciliar foi considerado justificado pela existência de elementos e/ou consentimento do morador; e a prisão preventiva manteve-se fundada na contemporaneidade entendida frente à fuga do acusado e no risco à ordem pública demonstrado pela quantidade/variedade de entorpecentes e petrechos de tráfico, não sendo cabível substituição por medidas diversas.

Court Disposition

Agravio regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental