HC 964666 - ACORDAO

HC 964666 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é a via adequada para desclassificar condenação por tráfico; a alteração pretendida exigiria revolvimento aprofundado do acervo fático-probatório, o que é vedado no writ, e as instâncias ordinárias firmaram a condenação com base em elementos probatórios (depoimentos, acondicionamento, local da apreensão e antecedentes).

Parties
Paciente: JOÃO LUCAS GRILO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Porte Para Uso (art. 28 Da Lei N. 11.343/2006), Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Porte Para Uso (art. 28 Da Lei N. 11.343/2006) Habeas Corpus Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

JOÃO LUCAS GRILO DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus para pleito de desclassificação do crime de tráfico para posse para uso (art. 28 da Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 Necessidade de reexame aprofundado do conjunto fático-probatório para eventual desclassificação
  3. 3 Valoração do depoimento de policiais como prova e sua compatibilidade com outros elementos (forma de acondicionamento, local da apreensão, antecedentes)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é a via adequada para desclassificar condenação por tráfico; a alteração pretendida exigiria revolvimento aprofundado do acervo fático-probatório, o que é vedado no writ, e as instâncias ordinárias firmaram a condenação com base em elementos probatórios (depoimentos, acondicionamento, local da apreensão e antecedentes).

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental