AREsp 2795286 - ACORDAO

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A quantidade, a natureza e a diversidade das drogas apreendidas (elementos distintos e idôneos) justificam o recrudescimento do regime inicial para o semiaberto e a negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, sendo admissível a modulação do redutor do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 com base nesses elementos, desde que não haja bis in idem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional Inicial, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Quantificação E Natureza De Entorpecentes
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Inicial Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Quantificação E Natureza De Entorpecentes

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena diante da quantidade, natureza e diversidade das drogas apreendidas
  2. 2 Modulação do redutor previsto no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 pela quantidade/natureza/diversidade
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos quando a pena é inferior a quatro anos

Ratio Decidendi

A quantidade, a natureza e a diversidade das drogas apreendidas (elementos distintos e idôneos) justificam o recrudescimento do regime inicial para o semiaberto e a negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, sendo admissível a modulação do redutor do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 com base nesses elementos, desde que não haja bis in idem.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o regime prisional inicial semiaberto.