RHC 211769 - DECISAO

RHC 211769 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a instância estadual decidiu apenas sobre a negativa de recorrer em liberdade, justificando a manutenção da medida pela garantia da ordem pública em razão da apreensão de 3 kg de cocaína; as demais questões suscitadas pela defesa não foram examinadas pela Corte estadual, de modo que sua análise pelo Superior Tribunal de Justiça neste momento configuraria supressão de instância, contrariando a competência prevista no art. 105 da Constituição Federal.

Parties
Recorrente: Rosilene Rodrigues Simen
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Busca E Apreensão, Violação De Domicílio, Tráfico Privilegiado, Supressão De Instância, Garantia Da Ordem Pública
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Prisão Preventiva Busca E Apreensão Violação De Domicílio Tráfico Privilegiado +2 more

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Parties

Rosilene Rodrigues Simen

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da entrada em domicílio e busca e apreensão
  2. 2 Ilicitude de provas e nulidade da prisão
  3. 3 Vinculação entre a recorrente e o investigado citado (Bruner de Oliveira Souza)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a instância estadual decidiu apenas sobre a negativa de recorrer em liberdade, justificando a manutenção da medida pela garantia da ordem pública em razão da apreensão de 3 kg de cocaína; as demais questões suscitadas pela defesa não foram examinadas pela Corte estadual, de modo que sua análise pelo Superior Tribunal de Justiça neste momento configuraria supressão de instância, contrariando a competência prevista no art. 105 da Constituição Federal.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.