AREsp 2581858 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque ficou demonstrado que os guardas municipais atuaram como polícia investigativa e ostensiva além de suas atribuições constitucionais, não se configurando situação de flagrante amparada pelo art. 302 do CPP, a busca pessoal decorrente de denúncia anônima sendo, portanto, ilícita, razão pela qual deve prevalecer a absolvição reconhecida na sentença.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade, Busca Pessoal, Guarda Municipal, Flagrante Delito, Ilicitude Da Prova
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Nulidade Busca Pessoal Guarda Municipal Flagrante Delito Ilicitude Da Prova

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Limites da atuação das guardas municipais (ostensiva e investigativa)
  2. 2 Caracterização de flagrante delito e legitimidade da prisão por guardas municipais
  3. 3 Ilicitude de busca pessoal realizada por guardas municipais e exclusão de prova

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque ficou demonstrado que os guardas municipais atuaram como polícia investigativa e ostensiva além de suas atribuições constitucionais, não se configurando situação de flagrante amparada pelo art. 302 do CPP, a busca pessoal decorrente de denúncia anônima sendo, portanto, ilícita, razão pela qual deve prevalecer a absolvição reconhecida na sentença.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.