HC 977338 - ACORDAO

HC 977338 - ACORDAO

Por não se constatar ilegalidade patente, teratologia ou abuso de poder capazes de superar o óbice da Súmula 691 do STF, afastou-se o conhecimento do writ e negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Paciente/impetrante: EDSON MARQUES DA SILVA; Órgão Prolator Da Decisão Impugnada: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Turma
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Súmula 691 Do STF, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Súmula 691 Do STF Competência Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

EDSON MARQUES DA SILVA

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Prolator Da Decisão Impugnada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar
  2. 2 Superação do enunciado n. 691 da Súmula do STF
  3. 3 Existência de ilegalidade patente, teratologia ou abuso de poder para mitigação do óbice sumular

Ratio Decidendi

Por não se constatar ilegalidade patente, teratologia ou abuso de poder capazes de superar o óbice da Súmula 691 do STF, afastou-se o conhecimento do writ e negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.