HC 898873 - DECISAO

HC 898873 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio; ad argumentandum, não se verifica constrangimento ilegal manifeste: as instâncias ordinárias fundamentaram a condenação por tráfico (art.33) e por associação para o tráfico (art.35) em elementos probatórios concretos — depoimentos policiais coerentes, apreensão de substâncias entorpecentes e rádio comunicador ligado na frequência do tráfico — e a análise desses elementos implicaria reexame fático-probatório vedado na via do habeas corpus; ademais, a condenação por associação afasta a aplicação do redutor do art.33, §4º, e a desclassificação para art.37 é inviável diante da imputação e do conjunto...

Parties
Paciente: LAURO OLIVEIRA RIVERA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, XX Do Ristj)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Desclassificação Para Art.37 Da Lei 11.343/2006, Aplicação Do Art.33 §4º Da Lei 11.343/2006, Valor Probatório Do Depoimento Policial, Vedação Ao Reexame Fático Probatório No HC
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Desclassificação Para Art.37 Da Lei 11.343/2006 Aplicação Do Art.33 §4º Da Lei 11.343/2006 Valor Probatório Do Depoimento Policial +1 more

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Parties

LAURO OLIVEIRA RIVERA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, XX Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 Existência de prova suficiente da estabilidade e permanência para configuração do crime de associação para o tráfico (art.35 Lei 11.343/06)
  3. 3 Possibilidade de desclassificação para art.37 da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio; ad argumentandum, não se verifica constrangimento ilegal manifeste: as instâncias ordinárias fundamentaram a condenação por tráfico (art.33) e por associação para o tráfico (art.35) em elementos probatórios concretos — depoimentos policiais coerentes, apreensão de substâncias entorpecentes e rádio comunicador ligado na frequência do tráfico — e a análise desses elementos implicaria reexame fático-probatório vedado na via do habeas corpus; ademais, a condenação por associação afasta a aplicação do redutor do art.33, §4º, e a desclassificação para art.37 é inviável diante da imputação e do conjunto...

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus (art. 34, XX do RISTJ)
  • Publique-se