AREsp 2796454 - DECISAO

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A quantidade apreendida (29 g de cocaína) não é elevada o suficiente para justificar a exasperação da pena-base; reduziu-se a pena-base ao mínimo legal e, seguindo-se as demais diretrizes das instâncias ordinárias, a pena do agravante foi reduzida para 5 anos e 10 meses de reclusão.

Parties
Agravante: Izaqueu Gonçalves Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Agravo conhecido e provido para reduzir a pena do agravante.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Art. 59 Do Código Penal, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Art. 42 Da Lei 11.343/2006 Art. 59 Do Código Penal Súmula 7/stj

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Parties

Izaqueu Gonçalves Pereira

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 A quantidade de entorpecente apreendida justifica a exasperação da pena-base
  2. 2 Aplicação do art. 42 da Lei 11.343/06 na dosimetria da pena
  3. 3 Alegada violação ao art. 59 do Código Penal quanto à dosimetria

Ratio Decidendi

A quantidade apreendida (29 g de cocaína) não é elevada o suficiente para justificar a exasperação da pena-base; reduziu-se a pena-base ao mínimo legal e, seguindo-se as demais diretrizes das instâncias ordinárias, a pena do agravante foi reduzida para 5 anos e 10 meses de reclusão.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para reduzir a pena do agravante.

Orders

  • Reduzir a pena do agravante para 5 anos e 10 meses de reclusão, mantendo os demais termos da condenação.
  • Publique-se.