REsp 2195592 - DECISAO

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Concluiu-se que, embora o ingresso inicial dos policiais tenha sido para cumprimento de mandado de prisão, a diligência extrapolou sua finalidade, caracterizando pesca probatória (fishing expedition), pois as drogas, documentos falsos e o dinheiro não eram visíveis de plano e foram localizados mediante varredura do imóvel; assim, a busca e apreensão domiciliar foi nula, as provas dela decorrentes ilícitas e, por falta de prova lícita da materialidade do delito previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, o recorrente deve ser absolvido com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Parties
Recorrente: EVERTON APARECIDO VALENTIM; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Proviu-se o recurso especial para reconhecer a nulidade da busca e apreensão domiciliar e das provas dela decorrentes, absolvendo o recorrente da imputação relativa ao art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, com fundamento no art. 386, II, do CPP.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão Domiciliar, Desvio De Finalidade, Ilicitude De Prova, Falsificação De Documento, Princípio in Dubio Pro Reo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Domiciliar Desvio De Finalidade Ilicitude De Prova Falsificação De Documento Princípio in Dubio Pro Reo

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Parties

EVERTON APARECIDO VALENTIM

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da busca e apreensão por desvio de finalidade (fishing expedition)
  2. 2 Admissibilidade de prova obtida em cumprimento de mandado de prisão
  3. 3 Distinção entre encontro fortuito de provas e varredura do domicílio

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, embora o ingresso inicial dos policiais tenha sido para cumprimento de mandado de prisão, a diligência extrapolou sua finalidade, caracterizando pesca probatória (fishing expedition), pois as drogas, documentos falsos e o dinheiro não eram visíveis de plano e foram localizados mediante varredura do imóvel; assim, a busca e apreensão domiciliar foi nula, as provas dela decorrentes ilícitas e, por falta de prova lícita da materialidade do delito previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, o recorrente deve ser absolvido com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Proviu-se o recurso especial para reconhecer a nulidade da busca e apreensão domiciliar e das provas dela decorrentes, absolvendo o recorrente da imputação relativa ao art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial, reconhecendo a nulidade da busca e apreensão domiciliar e das provas dela decorrentes.
  • Absolver o recorrente EVERTON APARECIDO VALENTIM da imputação atinente ao art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, com fundamento no art. 386, inciso II, do Código de Processo Penal.