REsp 2194015 - DECISAO

REsp 2194015 - DECISAO

Mantida a valoração probatória das instâncias ordinárias (itens apreendidos e depoimentos policiais) sendo vedado, na via do recurso especial, reexaminar aprofundadamente provas. Contudo, afasta-se o reconhecimento da reincidência e dos maus antecedentes em razão de condenação anterior pelo art. 28 da Lei 11.343/2006, devendo ser aplicada a causa de diminuição do art. 33, §4º, resultando na redução da pena para tráfico privilegiado, fixada em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, regime inicial aberto, com possibilidade de substituição da pena por restritivas de direitos.

Parties
Recorrente: ALEXSANDER CRISTIAN MIGUEL; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e provido em parte para reconhecer tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), afastar a reincidência decorrente de condenação pelo art. 28 e alterar a dosimetria.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Uso De Drogas, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Tráfico Privilegiado, Súmula 7/stj, Prova Testemunhal De Policiais, Busca Domiciliar, Art. 33 Lei 11.343/2006, Art. 28 Lei 11.343/2006, Art. 386, VII, Código De Processo Penal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Uso De Drogas Dosimetria Da Pena Reincidência Tráfico Privilegiado Súmula 7/stj +5 more

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Parties

ALEXSANDER CRISTIAN MIGUEL

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de provas suficientes para manutenção da condenação por tráfico
  2. 2 Possibilidade de desclassificação para crime de uso (art. 28 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 Incidência da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Mantida a valoração probatória das instâncias ordinárias (itens apreendidos e depoimentos policiais) sendo vedado, na via do recurso especial, reexaminar aprofundadamente provas. Contudo, afasta-se o reconhecimento da reincidência e dos maus antecedentes em razão de condenação anterior pelo art. 28 da Lei 11.343/2006, devendo ser aplicada a causa de diminuição do art. 33, §4º, resultando na redução da pena para tráfico privilegiado, fixada em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, regime inicial aberto, com possibilidade de substituição da pena por restritivas de direitos.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e provido em parte para reconhecer tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), afastar a reincidência decorrente de condenação pelo art. 28 e alterar a dosimetria.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento
  • Fixada a pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão