AREsp 2811849 - DECISAO

AREsp 2811849 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, porque as instâncias ordinárias não apontaram elementos suficientes e idôneos para a condenação por tráfico (art. 33), sendo os fatos controvertidos passíveis de requalificação jurídica sem revolvimento proibido de prova, deu-se provimento ao agravo e restabeleceu-se a sentença que desclassificou a conduta para o art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Agravante: MARCUS VINICIUS ROMUALDO GOMES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo; Remessa Às Instâncias Ordinárias Para Providências
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença que desclassificou a conduta imputada ao réu para o delito descrito no art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo (art. 28 Lei 11.343/2006), Desclassificação De Crime, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Posse Para Consumo (art. 28 Lei 11.343/2006) Desclassificação De Crime Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

MARCUS VINICIUS ROMUALDO GOMES

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo; Remessa Às Instâncias Ordinárias Para Providências

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta do recorrente se amolda ao art. 28, caput, da Lei 11.343/2006 ou ao crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, e § 4º)
  2. 2 Se é possível, nesta via recursal, proceder à desclassificação sem revolver o conjunto fático-probatório, diante da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 Se os elementos de prova colhidos são suficientes para afastar a hipótese de apenas posse para consumo e configurar tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, porque as instâncias ordinárias não apontaram elementos suficientes e idôneos para a condenação por tráfico (art. 33), sendo os fatos controvertidos passíveis de requalificação jurídica sem revolvimento proibido de prova, deu-se provimento ao agravo e restabeleceu-se a sentença que desclassificou a conduta para o art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença que desclassificou a conduta imputada ao réu para o delito descrito no art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias para as providências cabíveis
  • Publique-se e intimem-se