HC 970076 - DECISAO

HC 970076 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque configuram inovação defensiva que demandaria reexame de matéria fático-probatória e não há obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada; a certidão de antecedentes originalmente juntada indicava reincidência compatível com a data do fato (2019) e a diferença constatada em certidão posterior (2025) decorre de alteração na situação prisional/executória, não demonstrando erro material que justifique intervenção do STJ.

Parties
Embargante: JEFERSON DOS SANTOS FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Reincidência, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/06), Embargos De Declaração, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Reincidência Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/06) Embargos De Declaração Supressão De Instância

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Parties

JEFERSON DOS SANTOS FERREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão monocrática
  2. 2 Se houve erro material na identificação de reincidência por certidões de antecedentes
  3. 3 Aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/06 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque configuram inovação defensiva que demandaria reexame de matéria fático-probatória e não há obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada; a certidão de antecedentes originalmente juntada indicava reincidência compatível com a data do fato (2019) e a diferença constatada em certidão posterior (2025) decorre de alteração na situação prisional/executória, não demonstrando erro material que justifique intervenção do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se