HC 965369 - DECISAO

HC 965369 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso especial não foi conhecido, pois havia possibilidade de interposição de recurso próprio e não se demonstrou flagrante ilegalidade. A pretensão de desclassificação para uso pessoal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. As instâncias ordinárias apresentaram fundamentação racional e coerente, apoiada em depoimentos policiais, depoimento da companheira e elementos materiais (variedade de drogas e objetos de acondicionamento), suficientes para manter a tipificação por tráfico; na análise de ofício não se vislumbrou ilegalidade flagrante que justificasse concessão da ordem.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública do Distrito Federal; Paciente: Welington Jesus de Souza; Órgão Prolator Do Acórdão: 1ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial); Exame De Ofício
Outcome
Habeas corpus não conhecido (inadequação da via eleita) e, na análise de ofício, não se concedeu a ordem por ausência de flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Súmula 7/stj, Desclassificação Para Uso Pessoal, Tráfico Privilegiado, Prova Testemunhal, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Súmula 7/stj Desclassificação Para Uso Pessoal Tráfico Privilegiado Prova Testemunhal +1 more

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Parties

Defensoria Pública do Distrito Federal

Impetrante

Welington Jesus de Souza

Paciente

1ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial); Exame De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substituto de recurso especial
  2. 2 Possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para uso pessoal sem reexame de provas
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ que veda o reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso especial não foi conhecido, pois havia possibilidade de interposição de recurso próprio e não se demonstrou flagrante ilegalidade. A pretensão de desclassificação para uso pessoal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. As instâncias ordinárias apresentaram fundamentação racional e coerente, apoiada em depoimentos policiais, depoimento da companheira e elementos materiais (variedade de drogas e objetos de acondicionamento), suficientes para manter a tipificação por tráfico; na análise de ofício não se vislumbrou ilegalidade flagrante que justificasse concessão da ordem.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido (inadequação da via eleita) e, na análise de ofício, não se concedeu a ordem por ausência de flagrante ilegalidade.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.