AREsp 2249222 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem, ao analisar circunstâncias fático-probatórias (local, data e demais elementos), concluiu pela ocorrência de litispendência e caracterizou um único crime contínuo, hipótese em que a apreciação pretendida implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Órgão Prolator Da Decisão Combatida: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Parte Interessada/agravado Nos Autos De Origem: CARLOS ERON CONCEIÇÃO GOMES; Parte Interessada/agravado Nos Autos De Origem: GENILSON DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Litispendência, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório, Non Bis in Idem
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Litispendência Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório Non Bis in Idem

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Da Decisão Combatida

CARLOS ERON CONCEIÇÃO GOMES

Parte Interessada/agravado Nos Autos De Origem

GENILSON DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS

Parte Interessada/agravado Nos Autos De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória)
  2. 2 Reconhecimento da litispendência entre ações penais
  3. 3 Caracterização de crime único/continuidade delitiva versus crimes autônomos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem, ao analisar circunstâncias fático-probatórias (local, data e demais elementos), concluiu pela ocorrência de litispendência e caracterizou um único crime contínuo, hipótese em que a apreciação pretendida implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.