HC 982277 - DECISAO

HC 982277 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade nem similitude fático-processual que justifique a extensão do benefício do art. 580 do CPP aos corréus; a hipótese exige reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via do habeas corpus, e a manutenção da prisão domiciliar é justificada pela gravidade dos delitos (apreensão de três quilos de pasta base e indícios de liderança, logística e movimentação financeira), assim implicando risco concreto à ordem pública; por isso o habeas corpus foi conhecido e denegado.

Parties
Paciente: GEANE DIAS DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conhecido E Denegado
Outcome
Habeas corpus conhecido e denegado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Art. 580 Do Código De Processo Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Art. 580 Do Código De Processo Penal

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Parties

GEANE DIAS DA COSTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conhecido E Denegado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 580 do Código de Processo Penal e extensão de benefício a corréus
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 Uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade nem similitude fático-processual que justifique a extensão do benefício do art. 580 do CPP aos corréus; a hipótese exige reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via do habeas corpus, e a manutenção da prisão domiciliar é justificada pela gravidade dos delitos (apreensão de três quilos de pasta base e indícios de liderança, logística e movimentação financeira), assim implicando risco concreto à ordem pública; por isso o habeas corpus foi conhecido e denegado.

Court Disposition

Habeas corpus conhecido e denegado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.