AREsp 2845596 - DECISAO

AREsp 2845596 - DECISAO

Sendo a ação penal em curso o fundamento indicado para afastar a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, e diante do entendimento consolidado de que inquéritos e ações penais em curso não podem, isoladamente, obstar a aplicação do redutor, deveria ser aplicada a fração de 1/2 na dosimetria, reduzindo a pena e impondo o regime e medidas compatíveis (abertura do regime inicial e substituição por penas restritivas de direitos).

Parties
Agravante: WEDERSON MARQUES DA SILVA; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Dando Parcial Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Causa Especial De Diminuição (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Vedação Ao Reexame Fático (súmula 7/stj), Utilização De Inquéritos E Ações Penais Em Curso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Causa Especial De Diminuição (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Vedação Ao Reexame Fático (súmula 7/stj) Utilização De Inquéritos E Ações Penais Em Curso

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Parties

WEDERSON MARQUES DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Dando Parcial Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 diante de ações penais em curso
  2. 2 Possibilidade de reexame da matéria fática no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Dosimetria da pena e regime inicial de cumprimento

Ratio Decidendi

Sendo a ação penal em curso o fundamento indicado para afastar a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, e diante do entendimento consolidado de que inquéritos e ações penais em curso não podem, isoladamente, obstar a aplicação do redutor, deveria ser aplicada a fração de 1/2 na dosimetria, reduzindo a pena e impondo o regime e medidas compatíveis (abertura do regime inicial e substituição por penas restritivas de direitos).

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial.

Orders

  • Fixada a fração de 1/2 para a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  • Redução da pena para 2 anos e 6 meses de reclusão