HC 972441 - DECISAO

HC 972441 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por ausência de contradição, obscuridade ou omissão; por ser o habeas corpus impetrado após trânsito em julgado substitutivo de revisão, sendo incabível; e por existência de elementos concretos nos autos (apreensão de drogas, arma de fogo e munições) que justificaram o afastamento da minorante do tráfico privilegiado.

Parties
Embargante: Lucas Santiago Tomaz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; ordem denegada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Revisão Criminal, Coação Ilegal, Embargos De Declaração, Trânsito Em Julgado
PENAL HABEAS CORPUS Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Revisão Criminal Coação Ilegal Embargos De Declaração +1 more

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Parties

Lucas Santiago Tomaz

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado
  2. 2 Inviabilidade de revisão da condenação via habeas corpus após trânsito em julgado
  3. 3 Caracterização de dedicação habitual ao tráfico

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência de contradição, obscuridade ou omissão; por ser o habeas corpus impetrado após trânsito em julgado substitutivo de revisão, sendo incabível; e por existência de elementos concretos nos autos (apreensão de drogas, arma de fogo e munições) que justificaram o afastamento da minorante do tráfico privilegiado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; ordem denegada.

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração
  • Ordem denegada