AREsp 2577828 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, sustentando a condenação por tráfico de drogas em conjunto probatório que inclui depoimentos policias corroborados por apreensão de entorpecentes, dinheiro e anotações; a tese do tráfico privilegiado não foi suscitada nem prequestionada (inovação recursal); os embargos de declaração foram corretamente rejeitados por não apontarem omissão interna; e, por aplicação do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, não se reconheceu repercussão geral apta a admitir o recurso extraordinário, sendo inviável seu prosseguimento.

Parties
Agravante: José Maria; Agravante: Matheus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado (nego seguimento).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Provas, Fundamentação Judicial, Repercussão Geral, Súmula 7/stj, Tráfico Privilegiado, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Embargos De Declaração
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Tráfico De Drogas Provas Fundamentação Judicial Repercussão Geral +4 more

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Parties

José Maria

Agravante

Matheus

Agravante

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência de provas para condenação por tráfico de drogas
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado
  3. 3 Exigência de fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, sustentando a condenação por tráfico de drogas em conjunto probatório que inclui depoimentos policias corroborados por apreensão de entorpecentes, dinheiro e anotações; a tese do tráfico privilegiado não foi suscitada nem prequestionada (inovação recursal); os embargos de declaração foram corretamente rejeitados por não apontarem omissão interna; e, por aplicação do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, não se reconheceu repercussão geral apta a admitir o recurso extraordinário, sendo inviável seu prosseguimento.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado (nego seguimento).

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.